A doação de armamentos entre as polícias e as guardas civis metropolitanas foi legalizada. Foi aprovado no último dia 2 de fevereiro, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 657/2019, da deputada Carla Morando (PSDB), que determina que, quando houver renovação nos armamentos utilizados pelas polícias Militar e Civil, os antigos equipamentos devem ser cedidos aos guardas civis metropolitanos.

A autora justifica: “Hoje os armamentos da Polícia Militar e da Polícia Civil, quando substituídos, são doados para outros estados. A partir de agora, ele pode ser doado para a GCM”, explicou Carla. Em concordância, o deputado Coronel Telhada (PROGRESSISTAS) conta ser esse um pedido de muitos anos das guardas municipais, que “têm uma necessidade urgente de armamento, e as armas disponíveis das polícias estão em boas condições”.

Caberá ao órgão responsável pela armazenagem de arma de fogo, diretamente vinculado a Polícia Militar, às providências necessárias para o registro da arma cedida, compreendendo:

I – dar publicidade à deliberação que cedeu a arma de fogo;

II – cadastrar a arma nos termos estabelecidos na legislação federal;

III – emitir o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) correspondente ou outra certificação que eventualmente o suceder.