A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 341/20, que pretende tornar sem efeito a decisão do governo federal de anular algumas das exigências técnicas relacionadas ao controle e à rastreabilidade de armamentos adquiridos pela Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
As exigências constavam da Portaria 389/20, do Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog), mas acabaram revogadas em 22 de julho de 2020 pela Portaria 423, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (que o projeto agora quer anular).
O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), autor do projeto juntamente com outros nove deputados, argumenta que o ato do governo não foi devidamente publicado e fundamentado. Ele também criticou a revogação de normas que regulavam o rastreamento, a identificação e a marcação de armas, munições e outros produtos controlados pelo Exército.
Relator da matéria, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) concluiu que tanto o projeto principal quanto os apensados (PDLs 342/20 e 344/20) carecem de “elementos que permitam as pretendidas sustações”. Portela rebateu a alegação dos autores de que a fundamentação e a publicidade da portaria jamais foram apresentadas.
Citando doutrinadores do Direito, Portela argumentou que, “em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário, a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público”.
“Na sua justificação, pelo ângulo do mérito, os autores se limitam a narrar fatos e a emitir opiniões, sem apresentar qualquer elemento que ampare a sustação do art. 2º da Portaria nº 423/20”, conclui Portela.
Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.