O deputado estadual Emidio de Souza (PT-SP) protocolou na segunda-feira, 21, um Projeto de Lei que assegura o passe livre nos ônibus intermunicipais, nos trens da CPTM e no Metrô para agentes da segurança pública.

O PL torna lei um direito hoje regulamentado por uma portaria da Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) e assegurado somente aos policiais militares que estiverem fardados. A proposta amplia esse direito para policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e da Fundação Casa. Também inclui agentes de escolta, vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais, membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Para ter acesso ao benefício, basta que os agentes apresentem a identidade funcional. 

USO DE FARDA

De acordo com o parlamentar, a portaria Artesp DRG/DPL – 13 de 2013 garante parcialmente o passe livre à policiais militares. No entanto, exclui os ônibus das linhas das regiões metropolitanas e obriga o uso da farda como condição para acesso ao benefício.

O deputado ainda lembra que os profissionais da segurança pública costumam trabalhar em locais distantes de sua residência. “É comum que estes profissionais residam em municípios diferentes de onde trabalham. Faz-se necessária a utilização de transporte público intermunicipal para o deslocamento da casa ao trabalho e do trabalho até a sua casa”, justifica.

“Essa proposta é uma forma de reconhecer o serviço desses profissionais. Além de garantir transporte e mais segurança, uma vez que esses profissionais são alvos preferenciais de criminosos quando estão usando suas fardas”, explica Emidio.

A proposta também prevê que – quando aprovada – essa lei tenha cópia fixada nos quadros de avisos de todos os locais de trabalho dos agentes de segurança beneficiados com o passe livre.