Especialistas se reuniram na Câmara dos Deputados nessa quinta e defenderam o decreto das armas. A audiência foi realizada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. O decreto facilita o porte de armas para categorias profissionais como advogados, políticos, caçadores, caminhoneiros e até jornalistas investigativos.

Contudo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nessa semana projetos que derrubam o decreto das armas. As propostas ainda precisam ser votadas pelo Plenário da Casa.

De acordo com o advogado Paul Karsten, o decreto não determina, apenas exemplifica categorias que têm predisposição a serem vítimas de crimes. Segundo ele, regras sobre porte e posse de armas sempre foram tratadas em nível infralegal; portanto, na sua avaliação, o decreto do presidente não teria irregularidade alguma. Ele citou como exemplo uma instrução de 2005 da Polícia Federal sobre procedimentos a respeito da aquisição, registro e porte de arma de fogo.

“Não houve liberação de categorias, houve apenas um reconhecimento de que determinadas categorias estão expostas a mais risco. Como é que se pode hoje dizer que o presidente não pode fazer um rol exemplificativo se antes um diretor da Polícia Federal poderia fazer?”, disse.

Já o coronel reformado da PM de São Paulo, Elias Miler da Silva, argumentou citando o direito à liberdade.

“Então se o povo brasileiro já se manifestou no referendo que querem ter a possibilidade de ser armar, e se essa foi uma das bandeiras do presidente Bolsonaro e o povo o elegeu com essa bandeira, então ele tem que adotar as medidas legais para atender a soberania popular”, disse.

Queda na violência

Por outro lado, o assessor do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, criticou o decreto de Bolsonaro. De acordo com ele, o tema não poderia ser tratado por decreto. Ele citou dois pareceres jurídicos da consultoria do Senado.

“De acordo com toda a evidência técnica disponível, há um consenso científico nacional e internacional que mostra a correlação entre o aumento da circulação de armas e o aumento da violência letal.”

Felippe Angeli afirmou que diferentes governos de São Paulo reconheceram que há outros fatores envolvidos na queda de 70% no número de assassinatos por armas de fogo nos últimos 30 anos. Porém, deixaram claro que a implementação do Estatuto do Desarmamento colaborou com a queda. Segundo o representante do Sou da Paz, 70% das armas usadas em crimes têm origem no mercado legal.

Em contrapartida, a deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) lembrou que o 12° Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que cerca de 95% das armas de fogo apreendidas em 2017 (aproximadamente 119 mil armas), não foram cadastradas no Sistema Nacional de Armas. Ela também afirmou que a ONU já reconheceu que não há relação direta entre o acesso legal da população às armas de fogo e o número de homicídios.

Discussão ideológica

Também presente, o especialista em segurança pública Benê Barbosa afirmou que a análise da CCJ do Senado não considerou a constitucionalidade.

“O que se viu no Senado não foi uma discussão técnica. Foi uma discussão ideológica, político-partidária. Chame como quiser, mas não foi técnica. Então, os senadores que ali votaram para derrubar o decreto presidencial votaram por quê? Porque são defensores do desarmamento da população civil. Eles advogam pelo monopólio da força na mão do Estado”, observou.

De acordo com Benê Barbosa, a cultura contra as armas é um fenômeno recente no Brasil. Ele afirma que as armas sempre estiveram presentes na sociedade brasileira. Até 1997, por exemplo, o porte ilegal nem era crime, apenas contravenção.

No próximo dia 18, o plenário do Senado vai discutir os projetos que querem anular o decreto das armas.