Em sessão realizada na última quarta (17), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o Decreto nº 5.160/18, do Município de Cosmópolis, que alterava a denominação da Guarda Civil Municipal…
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz de 30 para 20 anos o tempo mínimo de atividade militar para assegurar a remuneração integral na inatividade ao policial ou bombeiro…
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atualiza as taxas previstas no Estatuto do Desarmamento para registro, renovação de certificado e expedição de porte de armas de fogo. O texto…
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Por entender descumpridas as regras de reconhecimento pessoal previstas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz absolveu um homem condenado pelo crime de roubo…
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A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Governo de São Paulo que cria a Polícia Penal no Estado foi aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Agora, a proposta segue para a…
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A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo…
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o flagrante obtido por policiais após ingresso forçado em residência, com base exclusivamente em denúncia anônima sobre tráfico de drogas no local. Os…
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Após ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário, reconheceu a competência do Tribunal do Júri para examinar eventuais crimes dolosos praticados por militar…
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os agentes socioeducativos e as polícias penais, reconhecendo assim a natureza…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano…
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