A Polícia Federal e Rodoviária Federal podem ter prioridade na destinação de bens apreendidos. Este é o entendimento da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, que aprovou o Projeto de Lei 4402/19, que assegura a preferência à essas polícias no desígnio de mercadorias apreendidas pelas corporações.

O autor da proposta é o deputado deputado Nicoletti (PSL-RR) e o relator foi o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), que recomendou, aliás, a aprovação do documento. “O projeto vem em boa hora e pode auxiliar esses departamentos”, afirmou o parlamentar.

De acordo com o texto, as polícias poderão incorporar ao patrimônio os veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Também os equipamentos eletrônicos e de processamento de dados apreendidos em ações de combate ao contrabando e ao descaminho.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.