O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 17 de setembro, o projeto de lei que amplia a posse de armas. O PL havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no dia 21 de agosto. (leia aqui https://www.mirapolicial.com.br/camara-aprova-posse-de-armas-em-propriedade-rural/)

“Assinamos hoje, legislação aprovada pelo Congresso, que garante a posse de arma de fogo no âmbito geral de sua propriedade. É importante a força da lei para que não existam margens para interpretações errôneas! Seguimos avançando!”, disse o presidente em seu Twitter.

De acordo com o projeto, fica autorizada a posse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural e não apenas na edificação. A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade. Até então, a posse só era permitida no perímetro da sede do imóvel rural.

Pedido de inconstitucionalidade

Em seu último dia como Procuradora-geral da República, Raquel Dodge pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar os projetos que flexibilizam a posse de armas. O argumento da PGR é que há inconstitucionalidades nos projetos.

“Os decretos [que facilitam a posse de armas] extrapolaram a função regulamentadora e invadiram o campo reservado à Lei”, apontou Dodge.

O pedido de derrubada dos decretos (sete no total, três ainda em vigor), partiu dos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL. A relatora das ações é a Ministra Rosa Weber, mas ainda não há data para julgamento.

De acordo com Dodge, os decretos estão em descompasso com a Constituição. Segundo ela, a Carta Magna teria o propósito legal de fomentar o desarmamento, recrudescer a disciplina sobre tráfico de armas e controlar as armas de fogo no território nacional.