O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 349/20 susta os trechos do Decreto 9.662/19, que aprovou, em janeiro de 2019, a estrutura do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O objetivo é anular atribuições que foram dadas à Secretaria de Operações Integradas e da Diretoria de Inteligência.

De acordo com o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, esse decreto conferiu àquela secretaria atribuições de “atividades de inteligência” e elevou sua diretoria ao status de “agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública”, posição que é legalmente ocupada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

“Esses dispositivos do decreto ferem o princípio da legalidade, seja por mero vício formal e má técnica legislativa, seja pela pretensão de burlar o controle parlamentar”, afirmam os autores, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros 44 signatários, no texto que acompanha o projeto.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.