A proposta de reforma administrativa apresentada nesta quinta-feira (3) pelo governo federal abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – da União, dos estados e dos municípios. No entanto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública apresentada pelo Ministério da Economia não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos.

No caso dos militares, o governo diz que já fez reestruturação das carreiras no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares.

De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, a mudança abrange todos os futuros servidores públicos, como analistas e técnicos dos Três Poderes. A reforma, no entanto, não altera as regras para os atuais nem para os futuros juízes, desembargadores e ministros; deputados e senadores; promotores e procuradores, além dos militares.

“Depende [de] que cada poder faça uma proposta ou nossa proposta seja ampliada para os membros. Isso cabe ao Congresso”, explicou. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já anunciou o envio de várias propostas para reestruturar os atuais cargos administrativos na Câmara dos Deputados.

Equilíbrio

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas.

O ministério não divulgou o impacto fiscal da reforma, por ainda depender de projetos complementares que serão enviados ao Congresso.

O Ministério da Economia publicou uma lista de perguntas frequentes sobre a nova administração pública e um glossário sobre a nova administração pública.