A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado avalia projeto que dá maior poder a delegados na proteção de idosos e crianças. O projeto 90/2015, que altera o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser votado nesta quinta-feira (13).

O projeto foi originalmente apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto daria poderes mais amplos aos delegados para determinar medidas protetivas. No entanto, o relator na CDH, senador Flávio Arns (Rede-PR), entendeu que algumas das prerrogativas são de magistrados. Assim, estendê-las aos delegados seria interferir na separação dos Poderes. Por isso, propôs um substitutivo ao projeto preservando atribuições que, na avaliação dele, não atentam contra a reserva de jurisdição dos magistrados.

No novo texto, foram preservadas três competências para a autoridade policial: encaminhar o idoso com direitos ameaçados ou violados à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; determinar abrigo temporário ao idoso com direitos ameaçados ou violados, desde que corra risco de morte; e encaminhar ao Conselho Tutelar criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.

Maria da Penha

O texto original também atendia as mulheres vítimas de violência, alterando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Contudo, o relator lembrou que, no caso das mulheres, a nova Lei 13.827, de 2019, já traz medidas protetivas semelhantes ao prever que, em casos de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o afastamento do agressor pode ser determinado  pela autoridade judicial (juiz de direito), delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).

A reunião da CDH está agendada para as 9h de quinta-feira (13), no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, e será transmitida em tempo real pelo canal da TV Senado no Youtube http://(youtube.com/tvsenado).