Alesp aprova projeto que obriga condomínios a notificarem casos de violência doméstica

Deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram nesta quarta-feira (11/8), durante sessão extraordinária realizada em ambiente virtual, o projeto que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

O Projeto de Lei 108/2020, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), define que os condomínios, por meio dos síndicos ou responsáveis, efetuem a comunicação da ocorrência imediatamente ou até 24 horas após o fato, e que seja apresentado informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

De acordo com o texto da proposta, a administração deverá afixar nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando as informações com o objetivo de incentivar os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência.

O texto prevê que no caso de descumprimento da lei, o condomínio poderá receber uma advertência quando da primeira autuação da infração e, a partir da segunda autuação, multa de até R$ 2,9 mil, que poderá ter o valor revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso. Para passar a valer, a medida precisa ser sancionada pelo Executivo.

Outro projeto

Outra proposta aprovada durante a sessão foi o Projeto de Lei 707/20, de autoria do deputado Major Mecca (PSL), que estabelece a implantação da Dispensa de Recomposição Orgânica (DRO) para integrantes das Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado de São Paulo. O intuito é preservar a integridade física e mental dos profissionais que ultrapassam o turno regular de serviço ou que, atuando em razão da função em ações emergenciais, essenciais, de suporte ao cidadão ou do serviço público.

A medida prevê a liberação dos funcionários públicos para benefício da recomposição orgânica em quatro situações: questões emergenciais, quando se torna inviável a interrupção do serviço, ou excedam o horário regular de atividade; questões planejadas, quando imprescindível a presença do profissional; situações imprevistas, em que o profissional esteja em razão da função, mesmo que em horário de folga; bem como em caso de suporte à atividade essencial ou emergencial, quando necessário empenho do profissional.

O projeto também estabelece que a DRO seja proporcional a um turno de trabalho do funcionário público e que complementará o período de folga regulamentar, já prevista na escala de serviço anteriormente.

O deputado Major Mecca agradeceu o apoio dos colegas parlamentares. “Faço esse agradecimento em nome de toda a tropa da Polícia Militar, de todos os polícias do Estado de São Paulo e dos funcionários da saúde”, disse.

O deputado Gil Diniz (sem partido) parabenizou Mecca pela proposta aprovada. “Projeto extremamente importante, agora esperamos a sanção do governador”. Ele afirmou ainda que “quem vai agradecer no final das contas é a população que agora vai ter um profissional ainda mais motivado”.