A Lei Orgânica dispõe as normas gerais de organização do efetivo e de material bélico da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com normas gerais de organização do efetivo e de material bélico, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros.
Um projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata nas próximas sessões do Plenário.
Um dos itens mais polêmicos do projeto é a escolha dos comandantes gerais das Polícias, que, pelo documento, passaria a ser escolhido por uma lista tríplice feita pelos próprios oficiais.
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