Comissão de Constituição e Justiça do Senado derruba decreto das armas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado derrubou o decreto que flexibiliza o porte de armas. A CCJ aprovou o parecer do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) contra o decreto de Jair Bolsonaro. De acordo com o senador, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”. Outros três votos na CCJ eram a favor dos projetos de decretos legislativos (PDL) anulavam o decreto das armas.

“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento. Promove superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, opinou Veneziano.

Assim, os sete projetos de decreto legislativo que anulam o decreto do presidente Jair Bolsonaro vão ser o primeiro item da pauta na ordem do dia de terça-feira (18) no Plenário do Senado. Os PDLs tramitam em conjunto.

 

Oposição e situação concordaram em dar urgência à votação

“Era interesse e intenção nossa, que somos partidários da revogação do decreto presidencial, que essa matéria fosse apreciada nessa quarta, mas visto que não há acordo entre os líderes e como a única urgência que temos é da CCJ, compreendemos que a imposição regimental é essa matéria ser apreciada na próxima terça-feira. Solicito que este tema seja o primeiro a ser enfrentado pelo Plenário do Senado”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de um dos PDL.

O senador Major Olímpio (PSL–SP), defensor do decreto presidencial, também pediu que a matéria abra a ordem do dia.

“Embora estejamos em trincheiras opostas, também não fazemos nenhuma ressalva. Por uma construção propositiva, que essa Casa se debruce e faça a votação. E que o Plenário possa fazer a definição maior pelo Senado. Também encareço em cumprimento ao Regimento Interno, e a um amplo acordo construído, para que seja a primeira pauta a ser debatida na próxima terça-feira.

Além de Randolfe Rodrigues, os PDLs aprovados pela comissão são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).