Comissão de Constituição, Justiça e Redação dá aval a PEC que cria a Polícia Penal do Estado de São Paulo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quinta-feira (20/5), à proposta que cria a Polícia Penal no Estado. A reunião foi presidida pelo deputado Mauro Bragrato (PSDB).

A medida acatada pelo órgão técnico é de autoria do deputado Delegado Olim (PP) com outros parlamentares. A PEC 4/2021 agrupa na categoria da Polícia Penal os agentes penitenciários, de escolta e vigilância penitenciária, além de outros cargos do setor.

“É um projeto que o Brasil inteiro já fez e agora nós estamos fazendo em São Paulo para que todos os guardas penitenciários e agentes de escolta entrem na Constituição como ‘Polícia Penal'”, disse o parlamentar.

De acordo com a justificativa do projeto, a nova categoria será vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e deverá ser dirigida por um servidor de carreira. Além disso, a Polícia Penal terá responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado, pela custódia, transporte e escolta de detentos, além de outras atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo.

Para integrar o quadro de servidores, a seleção será feita, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados e de carreira dos atuais agentes penitenciários e equivalentes. Com o aval da comissão, a PEC fica pronta para ser incluída na votação do Plenário.