Deputados e senadores vão analisar as dotações para o Ministério da Justiça e Segurança Pública depois das decisões do STF
O Congresso avalia amanhã (13) reforço de dotações para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Deputados e Senadores vão analisar a proposta que destina crédito suplementar no valor de quase R$ 806,8 milhões para o reforço de dotações da pasta (PLN 7/20). O dinheiro para cobrir esse gasto extra será oriundo do superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de despesas previstas anteriormente.
O projeto visa cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) originárias de receitas com loterias oficiais. O STF entendeu que esses recursos são classificados como “transferência obrigatória”.
Além disso, o congresso também analisa projeto que autoriza a recomposição salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal, por meio do reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro último.
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