Cooperação internacional contra crimes é tema de evento com especialista do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu, nesta terça-feira (29), a palestra on-line “Questões controvertidas da cooperação internacional”, com o procurador regional da República Artur Gueiros, também professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). No evento, organizado pelos Núcleos Criminais de três Procuradorias do MPF na 2ª Região (PRR2, PR/RJ e PR/ES), Gueiros examinou a Lei de Migração, tratados internacionais celebrados pelo Brasil, o procedimento para solicitar cooperação internacional dentro do MPF e outros tópicos.

O encontro, acompanhado por cerca de 90 colegas, foi mediado pelo procurador da República José Maria Panoeiro (PR/RJ) e a organização coube aos coordenadores da área criminal – Marcia Morgado (PRR2), Rafael Barretto (PR/RJ) e Gabriel Campos (PR/ES). Na abertura, Panoeiro comentou os desafios atuais da cooperação internacional – muitos relacionados à criminalidade organizada e à globalização financeira, que contribuíram para tornar inócuo o uso do Direito Penal.

“Na prática, mais que na teoria, muitas das controvérsias que nos deparamos estão relacionadas à falta de certeza acerca da aplicação ou não dos institutos de cooperação internacional a determinados casos”, afirmou Artur Gueiros no início da exposição, que apresentou um panorama do que é a cooperação internacional e seus principais institutos, como extradição, carta rogatória, auxílio direto, transferência de condenados ou de execução da pena, além dos tratados bilaterais e multilaterais firmados pelo Brasil. Ele esclareceu, no entanto, que repatriação e deportação são atos unilaterais dos estados e não instrumentos de cooperação.

O palestrante explicou que, embora as cartas rogatórias entre Estados sejam um dos instrumentos mais antigos de cooperação internacional, o auxílio direto entre países assumiu certo protagonismo. “A carta rogatória tem toda uma solenidade, e o auxílio direto um ritual mais ágil, mais condizente com a realidade, inclusive diante das novas formas de criminalidade, como os crimes cibernéticos, podendo instrumentalizar diversos atos de investigação”, pontuou o procurador ao adentrar o tema da atuação do MPF na cooperação internacional.

No evento, Gueiros abordou ainda casos controvertidos na cooperação internacional que ficaram notórios no Brasil, como o da brasileira que perdeu a nacionalidade por opção voluntária e findou sendo extraditada para os EUA e o da transferência da execução da pena (TEP) para o Brasil de um conhecido jogador de futebol brasileiro condenado na Itália. Neste caso, o procurador esclareceu pontos da possibilidade ou não da TEP em casos assim, e explicou que a TEP foi uma possibilidade trazida pela Lei de Migração (Lei 13.445/17), não originalmente prevista no Código de Processo Penal.

Veja a palestra completa aqui.