Decreto regulamenta venda de armas para policiais aposentados no DF

O Distrito Federal publicou no último dia 27 a regulamentação da venda direta de armas de fogo pertencentes à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE) aos integrantes das referidas corporações, em casos de aposentadorias ou inatividade.

A partir da regulamentação interna de cada força de segurança e sistema prisional, o servidor poderá adquirir a arma que trabalha, desde que tenha o porte de arma e cumpra outros requisitos.

O decreto publicado regulamenta a Lei 6.381/2019 e atende a uma demanda das corporações. “Este é um interesse de muitos que trabalham por tantos anos na atividade policial. Após a dedicação de sua vida ao bem comum da sociedade, é justo que possam ter esse direito. É importante lembrar que os equipamentos poderão ser utilizados apenas por quem adquirir o equipamento e não poderão ser revendidos a terceiros”, explicou o Secretário de Segurança Pública, o delegado Anderson Torres.

 

Regras

De acordo com o decreto, o integrante do órgão de segurança pública que adquirir a arma de fogo não poderá transmitir a posse nem a propriedade da arma, incluindo suas partes e peças. Exceto para outro servidor aposentado ou transferido para a inatividade da mesma corporação que satisfaça os requisitos previstos do decreto.

“Os principais requisitos, além de ser integrante das forças de segurança pública, é que a arma tenha pelo menos cinco anos de uso e que esteja há pelo menos um com o interessado em adquirir o equipamento, quando se der sua aposentadoria”, explicou o Chefe de Gabinete da SSP/DF, o delegado Thiago Costa.

Em caso de falecimento ou desinteresse pelo bem, a arma deverá ser devolvida à corporação. A apreciação e depreciação, contudo, serão definidas por cada força.

Para o Diretor-Geral da PCDF, o delegado Robson Cândido, a medida representa a segurança para o policial que se aposenta. “Internamente, já adotei todas as medidas para regulamentação e aplicação imediata para os policiais civis”.

O comandante-geral da PMDF, coronel Julian Pontes, reconhece a importância da medida. “A venda direta do armamento ao policial que vai se aposentar reflete valorização e, sobretudo, a preocupação com o profissional. A PMDF adotará, no menor espaço de tempo possível, todas as medidas para fazer valer a conquista”.