PEC restringe participação de militares da ativa em cargos públicos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/21) que regulamenta a participação dos militares da ativa em governos divide deputados da base e da oposição. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou o texto, em que estabelece que militares em atividade há mais de 10 anos deverão automaticamente ir para a reserva, caso exerçam algum cargo público.

A deputada afirma que legislador constituinte buscou afastar os militares do exercício da atividade de caráter político-partidário enquanto estes ocupem cargo de natureza militar da ativa. De acordo com Perpétua o objetivo é resguardar as Forças Armadas (FFAA) dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como Instituições permanentes do Estado, e não de governos.

“As Forças Armadas não são instituições de partido, de governo, não servem a governos, não servem a partidos, não é o meu exército, não são as minhas forças armadas. É o exército da Nação, são as forças armadas do Brasil conforme a Constituição Brasileira”.

Por meio de nota, cinco ex-ministros da defesa dos governos Lula, Dilma e Temer defenderam a proposta da deputada. Segundo a nota, “a regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo, separando aquelas de natureza técnica e que podem ser atribuídas a militares, daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas com consequências nocivas para estas instituições e para o País”.

No entanto, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) criticou o texto proposto.

“Não quer regulamentar, quer vedar, quer inibir a participação de militares em cargos oferecidos aos militares. Sabemos da nossa competência e capacidade de contribuição para qualquer governo. Isso chega a ser uma afronta aos militares”.

E o deputado General Peternelli (PSL-SP) também se manifestou contra a proposta.

“O artigo 142 prevê que quando um militar presta um concurso ou vai para um cargo de natureza permanente, como aqueles que prestam serviço na Câmara, automaticamente vão para reserva. É importante salientar que esses cargos, o decreto entende como de natureza militar”.

Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara com votos favoráveis dos 3/5 dos deputados e depois precisa ser aprovado pelo Senado, pelo mesmo quórum e também em dois turnos.