Peritos criminais repudiam congelamento de contagem de tempo de serviço

A Câmara dos Deputados decidiu manter, por 316 votos a 165, o veto do presidente Jair Bolsonaro que congela a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos que estão na linha de frente do combate ao coronavírus até dezembro de 2021. A decisão aconteceu nesta quinta-feira (20/8).

De acordo com o Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo (Simpcresp), a manutenção do veto é mais um duro golpe às carreiras policiais. O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram os articuladores para que o veto, que havia sido derrubado na quarta-feira (19) pelo Senado, fosse mantido entre os deputados.

Segundo Eduardo Becker, presidente do Simpcresp, os peritos criminais de São Paulo sofrem há mais de 10 anos sem reajustes salariais condizentes com a inflação. Além disso, o congelamento da contagem de tempo de serviço retirará também direitos constitucionalmente previstos, como a progressão horizontal nas carreiras profissionais e licenças. “O veto retira destes servidores a única garantia de ter um salário que sustente suas famílias de forma digna. Com a suspensão da concessão da contagem de tempo de serviço para incorporação de quinquênio, sexta parte e licença prêmio, a remuneração dos profissionais indispensáveis à segurança pública cairá drasticamente”, afirma.

 

Pretexto

A alegação do governo federal de que esta é a forma de diminuir o impacto da crise aparenta ser inconsistente, já que valerá por 19 meses, tempo superior ao previsto para a duração da pandemia.

De acordo com Becker, a lei está sendo utilizada politicamente como justificativa para não serem cumpridas as constituições estaduais e federal, que preveem os direitos dos servidores aos reajustes. Além disso, o governo não citou a fonte dos dados referentes ao alegado prejuízo que o cumprimento da lei traria. “Mas existem inúmeras formas de aumentar a arrecadação sem sangrar o servidor da segurança pública que, nos últimos cinco meses, vem arriscando ainda mais a vida trabalhando durante uma pandemia que deixou mais de 113 mil mortos. Algumas das medidas que poderiam ser adotadas são: taxar as grandes fortunas; cobrar dívidas dos grandes devedores do INSS e rever a política de desoneração que privilegia grandes negócios. O certo é tirar de quem tem mais, não de quem tem menos”, completa o presidente do Sindicato.