Projeto suspende redução de imposto para armas de fogo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (, Indústria, Comércio e Serviços) da Câmara aprovou proposta que susta os efeitos de uma resolução da Camex, Câmara de Comércio Exterior (Resolução 126/20 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, Gecex/Camex) que reduziu de 20% a zero a cobrança de Imposto de Importação sobre revólveres e pistolas.

Uma decisão liminar do STF já havia suspendido os efeitos da resolução, mas o objetivo do projeto de decreto legislativo (PDL 530/20) é suspender de vez a resolução com o argumento de que o Poder Executivo exorbitou suas prerrogativas ao editar a norma.

O relator da proposta, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), apresentou um substitutivo que resumiu os 11 projetos apresentados para sustar a norma.

No relatório, o deputado aponta que, apesar do índice de assassinatos no Brasil ter diminuído entre os anos de 2018 e 2019, voltou a crescer em 2020, com quase 44 mil homicídios (43.892), pouco mais de 2 mil mortes (2.162) a mais do que em 2019. Sete em cada dez assassinatos são cometidos com arma de fogo.

Na justificativa do projeto, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) mostra dados do Sinarm, Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal, que aponta aumento da venda de armas de fogo no país. Foram vendidas 74 mil armas (73.985) no primeiro semestre de 2020, em comparação a pouco menos de 25 mil (24.663) no mesmo período do ano anterior.

“É possível que este incremento recente da venda de armas no Brasil esteja relacionado à reversão da queda que estava ocorrendo no número de homicídios no país. A posse de armas é um ingrediente fundamental no fomento à violência no país. Além disso, nosso objetivo também é proteger o mercado interno, e sobretudo é nosso desejo que parte dos tributos arrecadados possam ser revertidos para a segurança pública.”

Outro aspecto apontado pelo relator é o fato de que uma pesquisa do Ibope apontou em 2019 que 73% dos brasileiros eram contrários à flexibilização do porte de armas de fogo, o que faz com que, segundo ele, os onze projetos (PDLs nº 530/2020, 532/2020, 533/2020, 534/2020, 535/2020, 536/2020, 537/2020, 538/2020, 540/2020, 543/2020 e 546/2020) reflitam a visão da maioria da sociedade. Na reunião que aprovou a proposta, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) mostrou concordar com a proposta, mas não com a justificativa.

“Eu entendo que o Brasil tem prioridades muito maiores para reduzir o IPI do que de armas de fogo. Eu não concordo com o relator quando vai por um lado mais ideológico falando em número de assassinatos.”

“A simples posse de armas não é ingrediente para fomentar a violência, senão a Suíça seria o país mais violento do mundo. Por que a gente zera o IPI de armas e mantém o IPI de coisas mais essenciais”.

A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir a voto em plenário.