Proposta permite que segurança pública contrate servidor aposentado para trabalhos específicos

Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4523/20, que cria o Programa Segurança Permanente. O programa permite a contratação de servidores aposentados da segurança pública pelos órgãos de origem para atribuições específicas. A medida é voltada para policiais federais, civis e militares, guardas municipais e outros.

O autor, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) se baseou em experiência semelhante que vem sendo realizada pelas Forças Armadas. Lá eles são contratados como prestadores de tarefa por tempo certo (PTTC).

De acordo com o projeto, o retorno à atividade seria voluntário. Os tipos de trabalho e a remuneração serão definidos em regulamento. O salário incluirá gratificação especial, férias, auxílio-transporte e alimentação, além de 13º referente à gratificação. O texto altera a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Ainda de acordo com a proposta, não poderá ser designado servidor aposentado que tenha sofrido condenação penal ou sanção disciplinar de suspensão ou multa durante a vida funcional. Também não será aproveitado quem esteja respondendo a processo administrativo que possa levar à cassação da aposentadoria.

Para ele, a medida beneficia os órgãos de segurança pública, hoje carentes de pessoal, com baixo impacto orçamentário, pois não haveria novas despesas previdenciárias. “É indubitável que em uma medida como essa haverá o aproveitamento de pessoas já afeitas ao serviço público e que trazem consigo grande bagagem profissional”, disse Leal.