Senado anula decreto que flexibiliza posse e porte de arma

O Senado anulou o decreto que flexibiliza posse e porte de arma. O plenário aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 233/2019), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna sem efeito o Decreto 9.785 do Presidente Jair Bolsonaro, publicado em maio. O placar ontem no Senado foi de 47 votos a 28. O Decreto autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o parecer original, do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019, favorável, portanto, ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). De acordo com o voto, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

O PDL do senador Randolfe estava anexado a outros seis PDL’s contrários ao decreto, que foram arquivados.

 

Debate

Mais 20 senadores usaram a tribuna do Senado a fim de discutir o projeto. Muitos defenderam a validação do decreto, outros sustentaram a derrubada do decreto das armas. A maioria dos senadores favoráveis à sustação do decreto argumentou que tais mudanças devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei.

Por sua vez, o senador Marcos do Val argumentou que o decreto de Bolsonaro é constitucional. De acordo com ele, o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma. Entre eles, ter mais de 25 anos, ter emprego e residência fixa, passar por aulas de tiro e exame psicológico, não ter antecedentes criminais e comprovar a efetiva necessidade da arma. “O cidadão de bem tem o direito de se proteger. Armas ilegais sempre estarão nas mãos dos criminosos, nenhuma lei consegue desarmar os criminosos”, disse Marcos do Val.

 

Com informações da Agência Senado