Deputado reapresenta projeto que defende recuperação para militar com problemas mentais que tenha cometido crime

Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1306/19, de autoria do José Medeiros, que propõe alterar o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69) e prevê a possibilidade de tratamento ambulatorial para recuperação de militares com problemas mentais que cometerem crimes puníveis com detenção. O projeto auxiliaria aqueles que sofram de problemas psíquicos ou dependência química ao incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.

Atualmente, militares com patologias psíquicas que cometem crimes são internados em estabelecimento psiquiátrico ou penal.

A proposta de recuperação de militares com problemas mentais que cometeram crimes foi apresentada originalmente pelo ex-deputado Cabo Sabino, que não foi reeleito, mas foi reapresentado pelo deputado José Medeiros. Segundo ele, a lei vigente é incompleta, já que não prevê a recuperação desses militares em alternativa à internação em instituição psiquiátrica.

A Justiça Militar ainda não unificou entendimento sobre a questão embora . O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.