O governador do RJ vetou o projeto, pois avalia que o estado não pode se comprometer a pagar o adicional em uma data pré-determinada. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O governador Wilson Witzel (PSC) vetou o projeto de lei que determinava o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) para os agentes de segurança pública do Estado até o dia 10 de cada mês. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, dia 8 de abril.
Isso significa que policiais, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos não vão receber o adicional, mesmo após o projeto ter sido assinado por 34 parlamentares. De acordo com Witzel, o projeto é inconstitucional pois conceder a iniciativa deve partir do Poder Executivo. “O projeto de lei, ao dispor sobre a data de pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS), acaba por estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo”.
A Secretaria estadual de Polícia Civil também se manifestou contrária à sanção do projeto pois avalia que o estado encontra-se inserido nas regras do Regime de Recuperação Fiscal, e está sem previsão orçamentária para efetuar o pagamento do adicional em uma data fixa.
Em sessão realizada na última quarta (17), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de…
Aprovada a criação da Polícia Penal de São Paulo, agora o Estado entra na segunda…
O governador Rodrigo Garcia entregou nesta quarta-feira (29) o pacote de modernização da Polícia Militar,…
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz de 30…
Até o dia 18 de novembro, os membros do Ministério Público de todo a país…
De acordo com o 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado nesta terça-feira (28), pelo…
Este site usa cookies para melhorar sua experiência de navegação, conforme descreve nossa política de privacidade. Ao clicar em aceitar você consente com esse uso.