O governador Wilson Witzel (PSC) vetou o projeto de lei que determinava o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) para os agentes de segurança pública do Estado até o dia 10 de cada mês. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, dia 8 de abril.

Isso significa que policiais, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos não vão receber o adicional, mesmo após o projeto ter sido assinado por 34 parlamentares. De acordo com Witzel, o projeto é inconstitucional pois conceder a iniciativa deve partir do Poder Executivo. “O projeto de lei, ao dispor sobre a data de pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS), acaba por estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo”.

A Secretaria estadual de Polícia Civil também se manifestou contrária à sanção do projeto pois avalia que o estado encontra-se inserido nas regras do Regime de Recuperação Fiscal, e está sem previsão orçamentária para efetuar o pagamento do adicional em uma data fixa.