A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No…
Leia Mais
Está para ser analisado na Câmara projeto que isenta os profissionais de segurança pública do pagamento do Imposto de Renda. De acordo com o texto, se aprovada, a medida vai beneficiar policiais e bombeiros militares,…
Leia Mais
O Projeto de Lei 732/22, do Poder Executivo, torna mais rigorosa a pena para crimes violentos e aumenta de cinco para sete anos o prazo para qualificar uma condenação anterior como reincidência. A proposta ainda…
Leia Mais
Na primeira reunião da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas e Munições, Pela Paz e Pela Vida, realizada nesta terça-feira (5), deputados, senadores e representantes da sociedade civil cobraram a rejeição do Projeto de Lei…
Leia Mais
Foi sancionada nessa quarta-feira (30), o Projeto de Lei nº 123, de 2019, que garante 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. A…
Leia Mais
Mudança proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no Código Penal (artigos 61 e 62) agrava pena para crimes cometidos contra profissionais de segurança pública no exercício da função ou em razão dela. Caso…
Leia Mais
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7094) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, questiona a validade de dispositivos da lei estadual que trata de aspectos de organização da…
Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar…
Leia Mais
O Deputado Estadual Danilo Balas protocolou a Emenda n. 169 ao Projeto de Lei Complementar n. 2/2022, do Governador João Doria, em tramitação na Assembleia Legislativa, que dispõe sobre o aumento salarial dos policiais militares e…
Leia Mais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, com diretrizes relacionadas à reserva de vagas em concursos públicos…
Leia Mais