O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta quarta-feira (2), a primeira sessão plenária de julgamentos de 2022, com a retomada do exame de ação sobre as restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades…
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As regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) devem ser tema de discussão no Senado em 2022. O PL 3.723/2019, projeto de lei…
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O Projeto de Lei 1419/19 proíbe a compra de arma de fogo por pessoa que tenha praticado violência contra a mulher, idoso ou criança. O texto também estabelece restrições à posse e porte pelos agressores…
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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera pontos do Código de Processo Penal Militar para permitir peças eletrônicas, alterar prazos para inquérito e normas sobre perícia. O texto…
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou novas regras para embarque armado e o despacho de armas de fogo e de munições em aeroportos do País. Segundo a proposta, apenas integrantes das Forças…
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Aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e sancionada pelo Executivo, a Lei 17.428/2021, intitulada “Criança Primeiro”, garantiu a prioridade na investigação de mortes violentas de crianças e adolescentes. A norma surgiu do Projeto de…
Leia MaisAtendendo à solicitação feita pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.646/2022, adotando o formato virtual para as audiências de custódia. A decisão tem o objetivo de…
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Desde o dia 23 de dezembro, já está em vigor em todo o Estado a Lei 17.493/2021, que determina prioridade de atendimento no Instituto Médico Legal (IML) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e…
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Durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (14), debatedores e senadores divergiram sobre a aprovação do projeto que modifica regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo (PL…
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 9902/18, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que permite o embarque armado, em voos nacionais, de qualquer cidadão com porte de…
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