O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no final do mês de outubro, a Recomendação nº 117 aos órgãos do Poder Judiciário, para que adotem medidas que assegurem a eficiência e a qualidade na contratação…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com…

O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), lei do Piauí que instituiu taxas voltadas ao custeio de serviços de segurança pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7035 será relatada…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou parte de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impôs aos órgãos de segurança pública de todo o país a obrigação de registrar,…

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de comissão externa para acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei 13.675/18. Segundo o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a comissão…

O deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) anunciou nesta terça-feira (30) que apresentará parecer contrário à liberação da propaganda de armas de fogo e de estandes de tiro no Brasil. A medida está prevista no Projeto…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente o pedido do Estado do Rio Grande do Sul para a prorrogação de convênio celebrado com o governo federal, visando à continuidade da implementação…

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) iniciou o repasse de R$ 722 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados investirem na valorização de profissionais e no fortalecimento das instituições.…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho da Lei 12.191/2010 que prevê anistia de infrações administrativas a policiais militares e bombeiros militares de oito estados e do Distrito Federal decorrentes…