O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 168/20 susta a Portaria 62/20 do Comando Logístico (Colog) do Exército Brasileiro. Em 17 de abril, essa portaria revogou normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições.

“A medida adotada não pode subsistir porque conspira contra o interesse público, já que a segurança da sociedade é prioridade assegurada pela própria Constituição”, disse o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), autor da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.

Além disso, na avaliação do parlamentar a revogação das normas anteriores – portarias 46, 60 e 61, todas do Colog – “joga no ralo o produto de quase dois anos de estudos e articulações do Exército com o Ministério Público Federal que objetivavam reduzir a capacidade bélica das organizações criminosas e facilitar as investigações policiais”.

O projeto será analisado pelas comissões da Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias