Durante reunião com o deputado Altair Moraes (Republicanos), os representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo (Sindasp), Renato Araújo da Cruz e Luiz Fernando Piva Cruz, solicitaram apoio do parlamentar para a regulamentação da polícia penal.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, em 4 de dezembro de 2019, foram criadas as polícias penais federal, estaduais e distritais, inserindo-as no art. 144, inciso VI, da Constituição Federal, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública.

Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4, de 2021, que insere na Constituição Paulista a Polícia Penal do Estado de São Paulo integrando o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública no Estado. A proposta também prevê que caberá à nova polícia, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária, a responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado, pela custódia, transporte e escolta da população prisional, além de outras atribuições a serem definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

O deputado Altair Moraes prestou seu apoio à categoria. “Vamos trabalhar junto aos nossos pares na Assembleia Legislativa para que a PEC 4 seja aprovada e seja feita justiça a essa importante classe de servidores”, concluiu o parlamentar.