A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 18 de março, vários projetos de proteção à mulher. De acordo com a presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a inclusão dessas propostas na pauta foi uma forma de homenagem, já que em 8 de março foi celebrado o Dia Internacional da Mulher.

Um desses projetos é o PLS 381/2018, que obriga o condenado por violência contra a mulher a pagar indenizações financeiras à vítima ou, em caso de morte, aos filhos. Pelo texto, do ex-senador Cristovam Buarque (DF), as indenizações variam de R$ 500 a R$ 100 mil. Essa pena poderá ser aplicada juntamente com a de prisão, já prevista no Código Penal. O valor será calculado de acordo com as circunstâncias, as consequências do crime, a situação financeira do criminoso e o prejuízo à saúde da vítima.

O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), é favorável à matéria. Ele, no entanto, apresentou um substitutivo para “adequação semântica” e ajuste de outros termos. Se for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

 

Outros projetos

 

Também está na pauta da CCJ o PLS 414/2018. O projeto assegura a cada sexo o percentual mínimo de 30% na composição dos órgãos executivos dos conselhos federais e regionais fiscalizadores de profissões regulamentadas. Outro projeto que pode ser votado é o PL 3475/2019. De acordo com o documento, a servidora pública federal vítima de violência doméstica e familiar pode pedir remoção independentemente do interesse da administração.

A comissão ainda pode votar o PL 1729/2019, projeto que veda a nomeação, para qualquer emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher. Também o PL 1822/2019, que determina que os processos em que se apuram crimes praticados no contexto da violência doméstica contra a mulher correrão em segredo de justiça.

 

 

Fonte: Agência Senado