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Categoria: Legislação

Objetivo é debater a obrigação de os Estados criarem, no prazo de 5 anos, as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher
Categories Destaques Legislação Tendências

Comissões fazem reunião conjunta para debater criação de Delegacias da Mulher

  • By Soraia Sene
  • 14/05/2021
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As comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, realizam, na segunda-feira (17), reunião conjunta para debater o Projeto de Lei 501/19, que estabelece a…

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No encontro foi apresentado ao parlamentar o conteúdo do treinamento operacional específico
Categories Destaques Legislação

Parlamentar visita Polícia Comunitária e de Direitos Humanos

  • By Soraia Sene
  • 11/05/2021
  • 0

O deputado Tenente Nascimento (PSL) visitou nesta segunda-feira (3/5), a Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coordenada pelo cel. Leandro Gomes. O parlamentar foi…

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Uma delas é a necessidade de um posto de vigilante nas instituições, quatro vigilantes por posto, para rodízio e folgas
Categories Destaques Legislação

Federação dos Vigilantes entrega pedido à parlamentar

  • By Soraia Sene
  • 11/05/2021
  • 0

O deputado Murilo Felix (PODE) recebeu, na sexta-feira (7/5), a presidente do Sindicato dos Vigilantes de Limeira, Mirian Marques, e a advogada da entidade, Marcela Rizzo. Elas representaram a Federação dos Vigilantes do Estado de…

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Se aprovado, o projeto garante renovação de registro e porte de armas gratuitos
Categories Destaques Legislação

Projeto atualiza taxas para registro, renovação e porte de armas de fogo

  • By Soraia Sene
  • 10/05/2021
  • 0

O Projeto de Lei 556/21 atualiza taxas previstas no Estatuto do Desarmamento para registro, renovação de certificado e expedição de porte de armas de fogo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Considerando os…

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O objetivo do projeto é desarmar indivíduos que abusam da patente e que, mesmo após indiciados, continuam portando armas
Categories Destaques Legislação

Comissão aprova o recolhimento de armas de fogo de autoridades, militares e servidores indiciados por violência contra a mulher

  • By Soraia Sene
  • 07/05/2021
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A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (06), o Projeto de Lei 3138/2019 que trata do recolhimento de armas de fogo de autoridades, militares e servidores indiciados em inquéritos…

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Gurgel: regulamentar segurança de portos e vias navegáveis é premente
Categories Geral Legislação

Proposta define atribuições para o policiamento aquaviário no Brasil

  • By Soraia Sene
  • 06/05/2021
  • 0

O Projeto de Lei 5489/20 regulamenta o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sob jurisdição nacional, inclusive nas margens dos espelhos d’água. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados…

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O TJM - Tribunal de Justiça Militar reintegrou à PM de São Paulo Thiago Oliveira Lacerda, que foi absolvido da acusação de peculato
Categories Destaques Legislação

Cabo se torna advogado e vence próprio processo de reintegração

  • By Soraia Sene
  • 03/05/2021
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O TJM – Tribunal de Justiça Militar reintegrou à PM de São Paulo Thiago Oliveira Lacerda. Ele foi acusado de peculato há 10 anos e foi expulso da corporação pela acusação. De lá para cá,…

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Debate vai apontar dispositivos previstos na reforma que podem resultar na precarização dos serviços públicos
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Câmara debate impacto da reforma administrativa na segurança pública

  • By Soraia Sene
  • 30/04/2021
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove debate na segunda-feira (3) sobre os impactos da reforma administrativa (PEC 32/20) no setor. O pedido para realização da audiência pública é do deputado Delegado…

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Autoras da proposta explicam que o objetivo é evitar a ocorrência de feminicídio durante o isolamento social
Categories Destaques Legislação

Projeto suspende posse de arma de fogo por agressor de mulher durante pandemia

  • By Soraia Sene
  • 29/04/2021
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O Projeto de Lei 2434/20 suspende, durante a pandemia de Covid-19, a posse, o porte e o registro de armas de fogo por denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica. O objetivo é…

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Não havendo lei prévia que defina como crime o ingresso de chip em presídio, impõe-se a absolvição do acusado
Categories Destaques Legislação

Para STJ, introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime

  • By Soraia Sene
  • 28/04/2021
  • 0

Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da…

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