O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 35% para 40% do valor…
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Está sancionada pelo governador João Doria a Lei n° 17.345/2021, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB), que dispõe sobre a prioridade das Guardas Civis Metropolitanas do Estado na cessão de armamentos das polícias Civil e…
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O Projeto de Lei 476/21 concede porte de arma de fogo ao médico veterinário que exerce cargo público com função de fiscalização e ao que trabalha como profissional liberal em propriedade rural, seja em linha…
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Durante reunião com o deputado Altair Moraes (Republicanos), os representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo (Sindasp), Renato Araújo da Cruz e Luiz Fernando Piva Cruz, solicitaram apoio do parlamentar para a regulamentação…
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O Projeto de Lei 5554/20 institui o cadastro nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o cadastro deverá conter pelo menos os seguintes…
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O Plenário do Senado resolveu criar, nesta quarta-feira (10), a Comissão de Segurança Pública, que será permanente. O novo colegiado tratará do combate a corrupção e ao crime organizado e outros temas. Ficou definido que…
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O Projeto de Lei 513/21 prevê a criação de uma linha de crédito para empréstimo pessoal e de financiamento habitacional para os servidores da segurança pública – policiais em geral, bombeiros militares, guardas civis, agentes…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5359 para declarar inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar estadual 472/2009 de Santa Catarina que autorizavam o porte de arma para agentes de…
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O Projeto de Lei 3024/20 altera a contribuição incidente sobre a pensão de policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Segundo a proposta, para os PMs e…
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O Projeto de Lei 5417/20 permite a livre propaganda de armas, locais e instrutores de tiro. A proposta estabelece que produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições veiculem peças…
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