O Projeto de Lei 3723/19, que regulamenta as atividades de caçadores, atiradores e colecionadores, foi aprovado nesta terça-feira, 5, pela Câmara Federal, mas o impasse sobre o porte de armas para categorias civis permanece.
O Plenário aprovou, por 283 votos a 140 e 2 abstenções, o substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que mudou penas de crimes com armas e outros temas.
O projeto, de autoria do Executivo, sofreu uma série de alterações já que a oposição inisistia em limitar a proposta às regras aplicáveis a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). E colocaram obstruções na votação enquanto não saíssem acordos que desejavam.
Portanto, as regras menos rigorosas para posse e porte de armas por civis foram retiradas. No entanto, permaneceu o impasse sobre o porte de armas para categorias profissionais: fiscais ambientais, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, vigilantes e guardas municipais.
Ficou acordado então que essas categorias farão parte de um projeto de lei específico, a ser enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência constitucional (vai direto a plenário). O acordo teve o aval do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“O governo vai mandar projeto de lei sobre categorias com urgência constitucional e, passados 45 dias, quando trancar a pauta, vai a voto em Plenário. É o acordo possível”, disse Maia.
Os partidos contrários só aceitaram retirar a obstrução e permitir a votação quando o texto ficou mais “enxuto”, sem os destaques que beneficiavam categorias, com a promessa do projeto específico do governo.
Democracia
O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), destacou que o texto aprovado dá segurança jurídica aos CACs. Ele ressaltou que as categorias hoje dependem de normas infraconstitucionais para as suas atividades. “Todo mês, o Exército edita portarias e portarias, tornando os CACs fantoches de normas incompreensíveis”, disse.
Leite destacou que a proposta representa o acordo possível. “Não é o texto perfeito, o texto que imaginamos, mas é o que é possível dentro do cenário da democracia brasileira”, afirmou.
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que os partidos contrários ao projeto conseguiram “reduzir os danos” do texto original. Ele já adiantou que os deputados não vão concordar com a ampliação do porte de armas para várias categorias.
“Conquistamos muito neste debate, retirando do projeto matérias que trariam prejuízos maiores. Certamente, mais gente morreria se o projeto fosse aprovado na sua forma original”, disse Molon.
O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), ressaltou que o tema voltará a ser discutido. “O governo quer mais do que está sendo votado agora, mas é o que foi possível. Vamos prestigiar as categorias de caçadores e atiradores e, mais para frente, contemplar as outras categorias que merecem ter o porte de arma para proteção”, declarou.
O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) desabafou que ficou frustrado com o resultado da votação, já que o projeto foi “desidratado”. “Esse acordo não representa a vontade da população brasileira”. Ele disse que “a esquerda” quer desarmar os guardas municipais e outras categorias.