Representantes de policiais, bombeiros e agentes penitenciários criticaram a reforma da Previdência nesta terça-feira, 20 de agosto, em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Eles afirmaram que as regras contidas na PEC 6/2019 para a categoria criam para os agentes de segurança do Brasil “a pior aposentadoria do mundo”.
Os participantes não concordam que as categorias tenham recebido privilégios no texto atual da reforma. Para eles, os agentes de segurança fazem jus a direitos compensatórios devido à natureza perigosa de suas atividades. Sem esses direitos, alertaram, a crise na segurança pública pode se agravar. Eles pediram que os senadores promovam uma “revisão significativa” da PEC.
Diretor jurídico substituto da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo de Azevedo disse que há várias categorias profissionais que estão submetidas a riscos no exercício das suas ocupações. No entanto, os agentes de segurança são os únicos que vivem o risco mesmo fora do expediente.
O 1º vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, pediu que os senadores promovam mudanças nas regras direcionadas aos policiais. De acordo com ele, o formato atual da reforma pode inviabilizar as atividades de segurança pública.
Essa posição é compartilhada pelo presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Luiz Gutierrez. Para ele, com a reforma, o efetivo policial cairá drasticamente. Muitos trabalhadores em atividade vão buscar a aposentadoria para escapar das novas regras. Ademais, sem o atrativo da aposentadoria diferenciada, será difícil preencher as vagas, segundo ele.
Críticas pela insegurança jurídica
Os participantes concentraram as observações em pontos como a idade mínima, considerada mais elevada do que em outros países, e as regras de transição. Segundo eles, elas causaram confusão na categoria e podem gerar insegurança jurídica e judicialização. Além disso, pediram outras iniciativas para reformar a Previdência sem sobrecarregar os beneficiários, como a cobrança de dívidas e a revisão da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Também foram alvo de críticas a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte para os policiais. Segundo a PEC 6/2019, a pensão só será integral em caso de morte durante o serviço. Já a aposentadoria por invalidez será maior em caso de incapacitação causada pela função, mas não chegará a ser integral. Segundo os palestrantes, é muito comum que agentes de segurança sejam mortos ou feridos gravemente por causa da sua profissão, mesmo fora do expediente.
Diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva abordou os cálculos que apontam deficit nos regimes previdenciários do setor público, ao qual os policiais estão vinculados. De acordo com ele, não se pode analisar a aposentadoria policial apenas por esse critério.
Major Olimpio (PSL-SP), autor dos requerimentos que convidaram os participantes da audiência, concordou que os servidores da segurança pública precisam ser reconhecidos de forma especial.
Representantes dos agentes penitenciários, guardas municipais e profissionais de criminalística também participaram da audiência. Eles pediram equiparação das categorias ao regime adotado para os policiais.
Governo queria dar mais
O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, afirmou que o governo reconhece que os policiais merecem um tratamento condizente com a situação profissional. Contudo, a PEC 6/2019 leva em consideração a insuficiência de recursos da Previdência Social. O secretário lembrou que a PEC já limita a abrangência da DRU, evitando que ela se aplique sobre o caixa da seguridade social.
Nogueira ponderou, ainda, que os dados estatísticos oficiais mostram que a mortalidade de policiais durante a idade ativa não é muito diferente do que entre os demais servidores públicos.
Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Zélia Pierdoná afirmou que a situação da Previdência Social exige que “todos deem um pouco” para garantir proteção social às gerações futuras. De acordo com ela, os policiais merecem atenção diferenciada, assim como outras categorias, mas é preciso encontrar alternativas. No entanto, essas peculiaridades não devem ser tratadas com os recursos previdenciários.
O relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou que toda a discussão levantada pela audiência “só faz sentido” se o Senado incluir os estados e os municípios na reforma da Previdência. Eles são os principais responsáveis pela remuneração dos agentes de segurança.
Finalmente, a situação dos entes federativos foi abordada pelo presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, José Guilherme Kliemann. Ele relatou a situação do seu estado, onde a despesa com inativos é a maior fatia do orçamento. Também pediu aos senadores que estendam as novas regras de aposentadoria para além da União.
Fonte: Agência Senado