Tribunal de Justiça decide que PM não vai ter conduta imposta para manifestações públicas em SP
A 3ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) negou provimento ao recurso da Defensoria Pública e reformou a sentença de 1º grau que condenar a Fazenda Estadual a elaborar…
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