STF define que lavratura de Termo Circunstanciado não é ato exclusivo do delegado de polícia
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Termo Circunstanciado não é privativo dos delegados. A decisão confirmou decisão anterior do ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 1.050.631, de Sergipe, com Repercussão Geral válida para todo…
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