Projeto cria mecanismo para facilitar medida protetiva para mulher vítima de violência durante pandemia
O Projeto de Lei 2688/20 prevê que durante estado de calamidade pública ou situação de emergência pública seja criada plataforma eletrônica na internet exclusiva para o recebimento, processamento e encaminhamento, aos órgãos competentes, de denúncias…
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