Nos últimos anos foram promovidas importantes medidas e alterações de normas no Brasil para reestabelecer o direito dos cidadãos a possuírem arma de fogo legalmente. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021,…
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O Projeto de Lei 1256/2021 cria documento único de porte de arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para portar toda e qualquer arma de sua posse, desde que legalmente adquirida…
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Prioridade de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a facilitação do acesso a armas de fogo não avançou no Senado num semestre marcado pela reação contrária a quatro decretos presidenciais sobre o tema. Vários dispositivos desses…
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O Projeto de Lei 2117/21 atribui à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra mulher militar. Em…
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 341/20, que pretende tornar sem efeito a decisão do governo federal de anular algumas das exigências técnicas relacionadas ao controle…
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (6), proposta que inclui expressamente as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as polícias civis, a Polícia Federal e…
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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6916) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que instituiu a regra…
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No final de junho, as deputadas estaduais Leci Brandão (PCdoB), Erica Malungionho (Psol) e o codeputado estadual Jesus dos Santos (PDT), da Mandata Ativista, entregaram um pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Abordagem…
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O Projeto de Lei 1782/21 torna obrigatória a identificação do remetente de encomendas pelas empresas prestadoras de serviços de entregas. O objetivo é evitar o comércio de drogas ilícitas, armas e outros produtos proibidos. Conforme…
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Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 20/2021, de autoria da deputada estadual Leticia Aguiar (PSL) que prevê que as vagas oferecidas nos certames para a carreira de delegado, passem a contar com reserva…
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