Foi novamente adiada a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/2021, que cancela decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o acesso a armas e munições. O novo adiamento foi decidido nesta quinta-feira (15), após questão de ordem feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina na Casa. Ela afirmou que é prudente aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O processo estava na pauta da sessão virtual do STF da última sexta-feira (16), no entanto, um pedido de vistas (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento.
Quatro partidos de oposição: PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade afirmam que os dispositivos são inconstitucionais e representam ‘retrocesso’ em direitos fundamentais, pois facilitam de forma ‘desmedida’ o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. As siglas argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.
A entrada em vigor dos quatro decretos de Bolsonaro estava prevista para esta semana, mas uma liminar da ministra do STF Rosa Weber suspendeu na segunda-feira (12) vários de seus dispositivos. A liminar foi deferida em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695). É essa decisão de Rosa Weber que precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo.
O relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), também aceitou adiar a discussão. Na semana passada, ele já havia pedido o adiamento da discussão para ter mais tempo para analisar o tema. E observou que pode fazer adaptações em seu relatório após a decisão do plenário do STF.
— Eu acho pertinente [o adiamento]. Acho que temos que ter um tempo para o debate. Por mim não tem problema nenhum. O relatório está pronto e, dependendo do que for deliberado pelo STF, nós vamos ter que fazer algumas adaptações — declarou Marcos do Val.
O adiamento também recebeu o apoio do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e da líder do Bloco Parlamentar Senado Independente (formado por PDT, Cidadania, Rede e PSB), senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que já havia levantado questão de ordem sobre isso no início da sessão.
Decretos
Os quatro decretos presidenciais, publicados em fevereiro, regulamentam o Estatuto do Desarmamento. Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos.
O projeto que pretende suspender esses decretos foi apresentado pelo senador Paulo Rocha e tramita em conjunto com outros 13 textos semelhantes: PDL 63/2021, PDL 62/2021, PDL 64/2021, PDL 57/2021, PDL 60/2021, PDL 69/2021, PDL 66/2021, PDL 74/2021, PDL 65/2021, PDL 58/2021, PDL 59/2021, PDL 73/2021 e PDL 61/2021.
O último relatório do senador Marcos do Val, apresentado nesta quinta-feira, é pela rejeição dos projetos — portanto, a favor da manutenção integral dos decretos presidenciais e pela prejudicialidade dos trechos suspensos por Rosa Weber, que não seriam votados. A intenção, segundo o senador, é evitar insegurança jurídica com decisões conflitantes entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Fonte: Agência Senado