O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) vai acionar a Justiça contra o decreto 64.937/20, publicado nessa segunda, 13, pelo Governo do Estado.

O decreto trata de medidas para redução de despesas com pessoal e encargos sociais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente devido a pandemia da COVID-19.

Para a presidente do SINDPESP, Raquel Gallinati, o ato do governador é injusto, porque abrange os funcionários da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

“Quando foram decretadas as medidas para resguardar a saúde dos servidores do Estado, os policiais não foram incluídos, porque a segurança pública é um setor fundamental. Agora, na hora de suspender benefícios, a polícia passa a ser considerada uma atividade comum”, explica Raquel.

Para o sindicato, o governador demonstrou falta de gratidão e reconhecimento pelo trabalho realizado pelos policiais civis, que estão expostos ao contágio dessa grave doença.

“As medidas desestimulam os servidores da Polícia Civil, porque, além do perigo do contágio, lutam contra a falta de recursos humanos e materiais em todo Estado”, destaca Raquel.

De acordo com o Sindicato, as providências tomadas pelo decreto poderão acarretar graves prejuízos aos serviços prestados na área. Entre as medidas, estão a proibição de recebimento de um terço da licença-prêmio em pecúnia, antecipação de 13º salário e a suspensão do pagamento de um terço das férias em dinheiro.

“O SINDPESP cobra coerência. Os servidores da Segurança foram equiparados aos da saúde nas regras para quarentena. Nada mais justo que essa equiparação fosse mantida no decreto que limita os benefícios”, completa Raquel.