O governo do Estado de São Paulo recebeu prazo de 90 dias para apresentar projeto de utilização do complexo que abrigou as instalações do DOI-CODI na capital. O período foi estabelecido pela Justiça em audiência pública realizada na última quinta-feira (9/9) no âmbito de uma ação ajuizada pelos promotores Eduardo Valerio e Anna Trotta Yaryd.

Nos autos, o MPSP requer que parte dos imóveis seja transferida para a Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa e passe a abrigar um memorial dedicado a promover reflexões sobre o período de exceção vivido pelo país durante a ditadura militar. Já o Poder Executivo estadual pretende continuar utilizando o espaço como delegacia de polícia. Com a concessão do prazo, a ação fica suspensa também por 90 dias.

Para Valério, a expectativa da Promotoria é de que o governo estadual apresente proposta que leve em conta a necessidade e importância de se transformar o mais importante centro de tortura e violação aos direitos humanos da ditadura em um centro de educação em direitos humanos. “As atuais e futuras gerações precisam tomar conhecimento do que houve para que isso não volte a se repetir. A ideia de ter um espaço de memória é exatamente para suscitar nas pessoas, a partir do que aconteceu ali, uma repugnância pela tortura e um apreço pela democracia”, afirma.

Na petição inicial da ação, os membros do MPSP traçaram um histórico das violações de direitos praticadas no prédio do DOI-CODI, incluindo casos de tortura, prisões ilegais, desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais. Os autos citam ainda a morte do jornalista Vladimir Herzog, também ocorrida no complexo. Os promotores lembram que o caso Herzog acelerou o processo de abertura do regime ditatorial e levou à condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Promotoria frisou ainda que o imóvel já é tombado pelo poder público estadual. “E no ato de tombamento, reconheceu-se o valor histórico do prédio por conta de ter sido espaço dedicado pelo Estado brasileiro ditatorial às constantes e gravíssimas violações de direitos humanos”, diz a inicial.