O Exército não está disponibilizando seus dados sobre o cadastro de armas para a Polícia Federal. A determinação para que o Exército disponibilizasse esses dados para a PF é de 2004. A informação foi publicada…
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Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4426/20, que altera o Estatuto da Advocacia para autorizar a compra e o porte de armas de fogo de uso permitido por advogados em todo o…
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A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas que servem as áreas de Segurança Pública…
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O deputado federal Loester Trutis (PSL-MS) quer conceder porte de arma de fogo aos defensores públicos. Para tanto, os candidatos precisam comprovar capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio. A proposta foi apresentada…
Leia MaisA proposta de reforma administrativa apresentada nesta quinta-feira (3) pelo governo federal abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – da União, dos estados e dos municípios. No entanto, a Proposta de Emenda…
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O deputado Gil Diniz apresentou um Projeto de Lei para assegurar o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes socioeducativos que atuam na Fundação Casa. De acordo com…
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A 3ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) negou provimento ao recurso da Defensoria Pública e reformou a sentença de 1º grau que condenar a Fazenda Estadual a elaborar…
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O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto de lei, o PL 3.247/2020, que permite aos profissionais de segurança pública obter abatimento no saldo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A lei que trata do…
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Tramita pela Câmara dos Deputados, em Brasília, Projeto de Lei 3996/20, de autoria do deputado David Soares (DEM-SP), que reserva 10% das vagas de concursos públicos das polícias Militar, Rodoviária Federal e Penal e das…
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Tramita pela Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 4024/20, que determina que os militares das Forças Armadas, policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes de segurança prisionais e servidores da área de…
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